QUEM TEM DIREITO ÀS ISENÇÕES PARA PCD? | Rossato & Fronza

QUEM TEM DIREITO ÀS ISENÇÕES PARA PCD?

QUEM TEM DIREITO ÀS ISENÇÕES PARA PCD?

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O Brasil tinha 46 milhões de pessoas com deficiência (PcD) em 2010. O dado é do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que muita gente não sabe é que quem tem alguns tipos de deficiências ou doenças crônicas que comprometam a mobilidade pode requisitar o desconto de impostos na compra de um carro novo. O direito à isenção para PcD é garantido pela Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e é válido até março de 2022.

A soma das dispensas dos encargos IPI ( Imposto sobre Produtos Industrializados ), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – pode chegar a 20% ou 30% do valor do veículo escolhido.

Vale lembrar que a isenção do IOF é exclusiva para quem tem deficiência física. As demais renúncias foram estendidas, em 2013, a parentes que contribuam para a mobilidade daqueles que têm direito à isenção para PcD.

Quem pode comprar e quais deficiências se enquadram?
▪️O desconto é válido para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, e autistas, diretamente ou por intermédio de seu responsável legal. O indivíduo passará pelo médico para obter um laudo que ateste se ele tem ou não direito ao desconto.

▪️Não existe uma lista específica, porém, entre as que podem garantir os descontos estão: esclerose múltipla, artrose, hérnia de disco, poliomielite, AVC, câncer, linfomas, mastectomia, doenças renais crônicas, síndrome do túnel de carpo, nanismo, bursite, tendinite crônica e Parkinson.

▪️A lei diz ainda sobre paraplegia, monoplegia, tetraplegia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida e outros.

▪️Deformidades estéticas e surdos não são contemplados – a legislação entende que esses não possuem mobilidade reduzida. No caso de dúvidas, o Detran deve ser consultado.

Quem pode dirigir o veículo PCD?
▪️Além do comprador, que pode ser a pessoa com deficiência ou seu responsável, mais 3 condutores podem ser indicados. Eles não precisam fazer alteração na CNH ou passar por exames práticos por isso – diferentemente da pessoa com deficiência.

É possível ter mais de um carro?
▪️Não. O benefício é concedido apenas para um veículo por CPF beneficiário.

Consulte nossa equipe, para saber se você tem direito de comprar o seu carro com isenção de impostos.
(51) 3093.0133

 

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