PROFISSIONAL DO CREA – EXIGÊNCIA ILEGAL DE REGISTRO | Rossato & Fronza

PROFISSIONAL DO CREA – EXIGÊNCIA ILEGAL DE REGISTRO

PROFISSIONAL DO CREA – EXIGÊNCIA ILEGAL DE REGISTRO

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Algumas profissões estão regulamentadas e devem obedecer a legislações específicas, que delimitam os requisitos necessários para sua atuação, a exemplo dos engenheiros, contador e químico, entre outros.

Nesse sentido foram criados os conselhos de fiscalização profissional com o objetivo de fiscalizar e estipular códigos de ética e de conduta disciplinar das profissões regulamentadas.

Acontece que muitas vezes os conselhos acabam extrapolando seus limites fiscalizatórios, autuando de forma arbitrária empresas que não necessitam contar com um profissional que atenda como responsável técnico e muito menos se registrar em algum conselho para exercer livremente suas atividades profissionais.

A exemplo disso é o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA que faz exigência ilegal as empresas que comercializam produtos agrotóxicos, empresa de manutenção e reparação de ar condicionado e serviços de manutenção de computador e provedor de internet, entre outras.

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