A lei n° 13.146, Lei Brasileira de inclusão da pessoa com Deficiência está em vigor desde 2015. Sendo assim é levado em consideração desde os direitos fundamentais de liberdade até oportunidades iguais de trabalho e educação.

▪️Direito à saúde
Os serviços de saúde pública devem oferecer a habilitação e a reabilitação para qualquer tipo de deficiência, inclusive, para melhorar a qualidade de vida da pessoa portadora de necessidades especiais.

Também é direito da pessoa com deficiência ter acesso a próteses, órteses, meios auxiliares de locomoção e os medicamentos que sejam necessários.

Sendo assim os planos de saúde são obrigados a garantir à pessoa com deficiência, pelo menos, todos os serviços ofertados aos demais clientes, não podendo haver qualquer tipo de discriminação ou cobrança diferenciada em razão da sua condição.

▪️Direito à educação
O portador de deficiência tem direito por lei ao ensino do sistema braille, libras e o uso de tecnologia adequada para que o estudante possa ampliar suas habilidades funcionais e participar com igualdade.

▪️Direito ao trabalho
De acordo com a Lei n° 8213/91, as empresas com 100 ou mais funcionários estão obrigadas a ter de 2% a 5% dos postos de trabalho reservados às pessoas com deficiência, motivando a sua contratação.

▪️Transporte público
Em relação ao transporte público, o acesso é gratuito, podendo também estacionar gratuitamente com o cartão DeFis, sem a necessidade de pagar para parar em locais públicos ou em regiões que cobram taxas.

E na compra de carro novo, existe a isenção de alguns impostos, como IPI, IOF E ICMS.

A equipe do escritório ROSSATO & FRONZA esta à disposição para maiores informações.
051 3093.0133