Isenção de imposto de renda por doença grave | Rossato & Fronza

Isenção de imposto de renda por doença grave

Isenção de imposto de renda por doença grave

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A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias.

Desde a​ edição da Lei 7.713​, em 1988, o texto do dispositivo que concede a isenção passou por várias alterações, até chegar à versão atual, de 2004. Ao longo desse tempo, a aplicação do benefício fez surgirem muitas dúvidas sobre o seu alcance.

Em vista disso, alguns questionamentos relevantes:

Quais doenças dão direito à isenção?
O rol de doenças previstas na Lei 7.713/1988 é taxativo, ou seja, apenas aposentados e pensionistas, civis ou militares, que sejam portadores de uma ou mais das doenças ali listadas expressamente poderão pleitear a isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.

Lista das doenças previstas na lei:

• moléstia profissional
• tuberculose ativa
• alienação mental
• esclerose múltipla
• neoplasia maligna
• cegueira, hanseníase
• paralisia irreversível e incapacitante
• cardiopatia grave
• doença de Parkinson
• espondiloartrose anquilosante
• nefropatia grave
• hepatopatia grave
• estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
• contaminação por radiação
• síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).

Quem tem direito a isenção?
Assim como no caso da lista de doenças, o benefício tributário deve ser interpretado literalmente. Portanto dispondo a Lei 7.713/1988 que os proventos de aposentadoria e reforma ficam isentos do imposto de renda, a isenção não é aplicável (extensiva) no caso de rendimentos percebidos por trabalhador com doença grave que esteja na ativa.

Como pedir isenção de imposto de renda em caso de doença grave?
Para solicitar a isenção a pessoa deve procurar o órgão pagador da sua aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc.) munido de requerimento fornecido pela Receita Federal.
Normalmente este serviço é solicitado pela internet, sendo necessário a vinculação de todos os laudos médicos e/ou exames que comprovem a doença. O interessado só precisará comparecer ao órgão se chamado para perícia, local e dia marcado, oportunidade em que deverá mostrar todos os laudos e exames originais.

Como comprovar a doença?
A doença deve ser comprovada com documentos médicos.
No âmbito judicial firmou-se o entendimento de que o laudo do serviço médico oficial (exigência prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995) é desnecessário para o reconhecimento do direito à isenção do IR, podendo a doença grave ser demonstrada por outros meios de prova, como exemplos: laudos e atestados médicos particulares.

O sucesso no tratamento afasta o direito à isenção?
Não. Uma vez acometido por doença classificada como grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, a isenção do imposto de renda não pode ser afastada pela simples falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Sumula 627 do STJ, segundo a qual a contemporaneidade dos sintomas não é requisito para o reconhecimento do direito.
O objetivo do benefício de isenção do imposto de renda é amenizar os gastos do paciente aposentado com a continuidade do seu tratamento, facilitando-o, ainda que se considere clinicamente curado ou com a doença sob controle.

Qual o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos?
O Superior Tribunal de Justiça possui ainda o entendimento pacificado de que o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial.

Valores recebidos de previdência complementar também são isentos?
Sim. Os valores recebidos de fundo de previdência privada a título de complementação de aposentadoria (reforma ou pensão), por uma pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988, também são isentos do pagamento do imposto de renda, pois se entende que o capital acumulado em plano de previdência privada tem natureza previdenciária (patrimônio destinado à geração de aposentadoria).

Se você tem dúvidas sobre o benefício da isenção do imposto de renda por doença grave, como realizar a solicitação e outros detalhes do benefício, entre em contato com nosso escritório.

2 comentários em “Isenção de imposto de renda por doença grave

  1. Tenho cánser de postata, tenho denefício de isenção do imposto de renda sobre meu salário até fevereiro de 2022, Todavia o PSA ainda mostra que tenho sinais do cânser ainda..
    Como devo proceder para a manutenção da isenção do Imp. spbre meu salário? Quais os documentos que devo apresentar?

    • Boa tarde Valdemar!
      Este beneficio por doença grave é aplicável somente para aposentados ou pensionistas e após concedido é para sempre, mesmo no caso da doença estar controlada ou sem sintomas. Não se trata de um beneficio que é concedido por período temporário.
      Neste caso, com o diagnostico de doença grave (câncer de próstata) o caminho seria um pedido judicial.
      Por favor nos informe seu contato (email ou telefone whattsapp) para que possamos entrar em contato e passar maiores informações.
      Se quiser pode nos contatar: 51 99960-0133 ou 3093-0133 (contato@rossatoefronza.com.br)
      Cordialmente.
      Rossato & Fronza

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