Conheça as diferenças entre separação e divórcio

O direito de família está em constante transformação. No que toca à separação e ao divórcio, a Emenda Constitucional 66/2010 aparentemente acabou com a separação judicial.

A separação judicial serve apenas para extinguir os deveres do casamento (Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens) e ao regime de bens. Mas o separado não poderá se casar (ainda que possa constituir união estável com outra pessoa). Para se casar novamente as partes deverão requerer o divórcio.

Pela Emenda, o divórcio pode ser direto, e nesse caso, extingue-se a sociedade conjugal e o próprio vínculo matrimonial, de maneira que o divorciado pode casar-se novamente.

Em todos esses casos é muito importante e necessária a assessoria de um escritório de advocacia.

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